PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 12 de 2026 | Parecer da Assessoria Jurídica | 26/02/2026 (PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
26/02/2026
Unidade Local
ASSESSORIA JURÍDICA - AJUR
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SLEG
Data Encaminhamento
26/02/2026
Data Fim Prazo
17/03/2026
Status
Parecer da Assessoria Jurídica
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
RECEBIDO PARECER DO ASSESSEOR JURIDICO JOÃO HENRIQUE BAZZOTTI.