Tramitações (PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 12 de 2026)
Total de Tramitações: 13
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 31/03/2026 | ARQUIVO - ARQ | ARQUIVO - ARQ | Proposição arquivada |
| 31/03/2026 | SECRETARIA LEGISLATIVA - SLEG | ARQUIVO - ARQ | Proposição transformada em lei |
| 18/03/2026 | SECRETARIA LEGISLATIVA - SLEG | SECRETARIA LEGISLATIVA - SLEG | Aguardando Sanção e Promulgação |
| 18/03/2026 | PLENÁRIO - PLEN | SECRETARIA LEGISLATIVA - SLEG | MATÉRIA APROVADA |
| 17/03/2026 | PLENÁRIO - PLEN | PLENÁRIO - PLEN | Efetuada a Votação |
| 17/03/2026 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRI - CCOFT | PLENÁRIO - PLEN | Parecer favorável da comissão |
| 17/03/2026 | PLENÁRIO - PLEN | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRI - CCOFT | AGUARDANDO PARECER |
| 17/03/2026 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CCJRF | PLENÁRIO - PLEN | Parecer favorável da comissão |
| 17/03/2026 | PLENÁRIO - PLEN | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CCJRF | AGUARDANDO PARECER |
| 26/02/2026 | SECRETARIA LEGISLATIVA - SLEG | PLENÁRIO - PLEN | INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA |