PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 12 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 17/03/2026 (PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/03/2026
Unidade Local
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CCJRF
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLEN
Data Encaminhamento
17/03/2026
Data Fim Prazo
17/03/2026
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
RECEBIDO PARECER DA COMISSÃO