PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 12 de 2026 | Proposição transformada em lei | 31/03/2026 (PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2026
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SLEG
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
31/03/2026
Data Fim Prazo
31/03/2026
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROPOSIÇÃO TRANSFORMADA EM LEI Nº 1558/2026