Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 66 de 2025 em 20ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Quinzena do mês de Outubro de 2025 da 20ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (20ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Quinzena do mês de Outubro de 2025 da 20ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 66 de 2025
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO JUDICIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 66 de 2025 | Aguardando Sanção e Promulgação | 08/10/2025
Observação