6ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Quinzena do mês de Março de 2025 da 6ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO, PELO MUNICÍPIO DE QUATRO IRMÃOS/RS, DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO, CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 100, §§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS AO CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ SEGURANÇA PÚBLICA DE QUATRO IRMÃOS - CONSEPRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE INCENTIVOS À IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES PRODUTIVAS VISANDO O DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.472 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Seja isentado para os produtores rurais todos os serviços de horas maquinas prestadas pela patrulha agrícola da Prefeitura de Quatro Irmãos.

• A disponibilização, pela municipalidade, de sinal aberto e gratuito de Wi-Fi para a população nas repartições públicas municipais.

Seja instituído, através de lei, um programa municipal, para concessão de auxílios médicos, visando a realização de exames e consultas especializadas, quando não houver Convênio entre o Município e o respectivo prestador que garanta a realização dos mesmos.

Solicita um relatório detalhado dos valores remanescentes das contas da Prefeitura referente o último fechamento de balanço financeiro de 2024.