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PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.095/2015, DE 17 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.382, DE 12 DE JANEIRO DE 2023, QUE RESTRUTUROU A POLÍTICA DE INCENTIVO AO ESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL NO MUNICÍPIO DE QUATRO IRMÃOS/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE QUATRO IRMÃOS/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA NO ART. 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, DETENTORES DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS (FG) DO PODER LEGISLATIVO DE QUATRO IRMAOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE QUATRO IRMÃOS/RS, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E AUMENTO REAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS O 37 E 38 DA LEI MUNICIPAL Nº 898, DE 22/03/2012, QUE ESTABELECEU O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTERIO PUBLICO D MUNICIPIO DE QUATRO IRMÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A TRANSPORTAR ALUNOS MENORES DE 04 (QUATRO) ANOS COM VEÍCULOS PRÓPRIOS OU TERCEIRIZADOS PARA FREQUENTAR A ESCOLA INFANTIL DO MUNICÍPIO; AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O MUNICÍPIO DE QUATRO IRMAOS E A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO ALTO URUGUAI -AMAU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS PARA O CONSEPRO E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE AUMENTO REAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.