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PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.095/2015, DE 17 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.382, DE 12 DE JANEIRO DE 2023, QUE RESTRUTUROU A POLÍTICA DE INCENTIVO AO ESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL NO MUNICÍPIO DE QUATRO IRMÃOS/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE QUATRO IRMÃOS/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA NO ART. 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, DETENTORES DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS (FG) DO PODER LEGISLATIVO DE QUATRO IRMAOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE QUATRO IRMÃOS/RS, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E AUMENTO REAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE AUMENTO REAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.